Publicado em: 27 de dezembro de 2022
Objetivo é evitar danos ao meio ambiente e ao trânsito equilibrando a demanda; Comitê Municipal de Uso do Viário ficará responsável por medidas
ALEXANDRE PELEGI
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, publicou o Decreto nº 62.084 no Diário Oficial desta terça-feira, 27 de dezembro de 2022, alterando regra do uso do viário urbano municipal pelas empresas de aplicativos que exploram o transporte individual remunerado de passageiros.
O novo decreto altera o artigo 12 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que regula a atividade no município, especificamente quanto ao consumo de créditos de quilômetros.
Com a mudança, o texto passa a vigorar com nova redação, instituindo que o consumo dos créditos de quilômetros pelo uso intensivo do viário “poderá levar em consideração aspectos destinados a equilibrar a demanda pelo uso do viário urbano com a capacidade instalada no Município de São Paulo e possibilitar a redução de externalidades negativas da atividade das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs sobre o meio ambiente e o trânsito”.
O decreto atende em parte conclusões a CPI dos Aplicativos instalada pela Câmara Municipal de Vereadores, que em 12 de dezembro de 2022 divulgou relatório final dos trabalhos de investigação desenvolvidos por seus membros.
Dentre as conclusões, os vereadores pedem a correção dos valores da contrapartida e taxas sobre os aplicativos sobre o uso de vias públicas
Para garantir a execução do decreto municipal, o prefeito Ricardo Nunes determina ainda que as empresas de aplicativos “deverão disponibilizar mecanismos eletrônicos que permitam o controle, pela Prefeitura, do consumo dos créditos, conforme previsto na regulamentação do credenciamento”.
Desta forma, o Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV poderá instituir fatores com vistas a equilibrar o uso do viário, incentivando e desincentivando, com o objetivo de equilibrar os efeitos negativos causados ao meio ambiente e ao trânsito.
Como mostrou a CPI dos Aplicativos, a modalidade “Uber Juntos”, pela qual, passageiros que não se conhecem compartilham o mesmo carro na mesma viagem, não tirou carros das ruas, como anunciou a Uber e sim, tirou passageiros pagantes do transporte público, agravando o rombo nas contas do sistema de ônibus e ampliando a necessidade de que a cidade tire dinheiro dos cofres públicos para aumentar os subsídios às linhas de ônibus para manter o sistema coletivo em operação.
Ainda de acordo com a pesquisa e com o relatório, a maior parte destes passageiros pagantes deixou os ônibus, trens e metrô e não voltará mais. Além disso, a maioria destes usuários opta pelo aplicativo para ir trabalhar, ou seja, são deslocamentos constantes, o que prejudica o trânsito e meio ambiente. Relembre: CPI dos Aplicativos de Transporte denuncia empresas por sonegação de impostos na cidade de São Paulo e pede que sejam indiciadas por evasão fiscal
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
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