Muito vai ser discutido nos próximos dias sobre os grandes números da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada por Simone Tebet nesta segunda-feira (17/04). Os parâmetros utilizados para a previsão de se gerar o déficit primário em 2024 serão analisados com lupa pelos especialistas em contas públicas, com o objetivo de se avaliar se são factíveis ou não, ainda mais diante do encaminhamento ao Congresso do novo arcabouço fiscal de Fernando Haddad.
Para além dos indicadores fiscais, e levando-se em consideração que a ministra do Planejamento é um quadro estranho ao Partido dos Trabalhadores, é observante observar alguns detalhes dos 177 artigos na proposta de LDO recém apresentada por Tebet. E a melhor forma de fazer isso é compará-la com a peça do ano passado, elaborada por Paulo Guedes.
Comecemos com as concessões que parecem ter sido feitas pela ministra. Apesar da meta ambiciosa de zerar o déficit em 2024, a nova proposta de LDO se mostra mais tolerante com a atuação das estatais. O Programa de Dispêndios Globais prevê uma ampliação do déficit de R$ 3 bilhões em 2023 (proposta original de Guedes) para R$ 7,3 bilhões em 2024 – e isso sem computar a atuação da Petrobras e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar).
A peça encaminhada ao Congresso por Tebet também é um pouco mais tolerante com o conceito de dependência financeira das estatais, tendo reduzido as exigências atuais (art. 6º, § 2º).
Embora tenha aparentemente cedido às pressões de Lula para permitir uma maior margem de manobra das estatais para a promoção do crescimento econômico, a proposta de Tebet não prevê aportes para aumento de capital de bancos públicos em 2024 (art. 51, § 10).
Outra batalha que Tebet não quis comprar foi em relação ao valor do Fundão Eleitoral, mantido no elevado patamar de R$ 4,9 bilhões alcançado em 2022 (art. 25).
Brasília (DF), 17/04/2023 – A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, durante entrevista coletiva, para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. — Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Em compensação, pelo grau de detalhamento exigido para a discriminação dos benefícios e outros penduricalhos para servidores civis e militares na elaboração da próxima Lei Orçamentária, a ministra do Planejamento parece disposta a realizar um pente fino na folha de pagamentos do governo federal (arts. 12, 110 e 111). O mesmo vale para os precatórios judiciais (art. 31), num claro indício de que o arcabouço fiscal exigirá medidas pelo lado da despesa, e não apenas da arrecadação.
E por falar na coleta de tributos, a proposta de LDO de Tebet veda a alteração, pelo Congresso Nacional, da projeção de receitas calculada pelo Poder Executivo, na busca por maior realismo ao orçamento (art. 26). Na mesma linha, a nova LDO ainda aperta as regras para proposições legislativas que gerem renúncia fiscal ou criem ou aumentem despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 12).
A ministra, que será encarregada de elaborar em breve o Plano Plurianual 2024-2027, também deseja que os parlamentares (e não mais apenas as bancadas estaduais) se comprometam a garantir recursos com suas emendas até a conclusão das obras, mesmo que isso leve alguns anos, para evitar descontinuidades (art. 78, III).
Com relação à política de estímulos ao desenvolvimento, a proposta de LDO elaborada pela equipe de Simone Tebet se mostrou sensível às novas funções a serem exercidas pelo BNDES, incluindo como parâmetros para a concessão de crédito a ampliação e modernização da capacidade produtiva do setor industrial, a redução dos efeitos das mudanças climáticas e a descarbonização (art. 126, II).
Além disso, não apenas o BNDES, como todas as agências oficiais de fomento passam a ter como diretrizes a adoção de medidas para a redução das desigualdades de gênero, raça e etnia, a mitigação de impactos ambientais e a elaboração de políticas de integridade (art. 126, §§ 12 a 14).
Como pode ser visto pelas principais novidades da nova proposta de LDO em relação ao ano anterior, Simone Tebet estreia de fato como ministra do Planejamento e do Orçamento equilibrando-se entre o desenvolvimentismo da ala política do governo e o novo arcabouço fiscal de Fernando Haddad.
