Aécio faz proposta para afrouxar regras de regime fiscal para Estados | Política

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Pela proposta de Aécio, a Lei Complementar 159, que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), seria alterada. O corretor da dívida estadual federalizada desde os anos 90 passaria a ser o IPCA mais 2%, em vez de mais 4% como é atualmente. O prazo de pagamento da dívida passaria de 30 anos para 50 anos e o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) cairia de 13% para 8%. As empresas estaduais ficariam como garantias para o pagamento, ou seja, não seriam mais privatizadas, como deseja o governador Romeu Zema (Novo) e nem passariam para o controle da União.

A proposta de Aécio conta com menos chances políticas de prevalecer do que a sugerida por Pacheco, já negociada em linhas gerais com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o próprio Zema. Mas é um indicativo de que o deputado federal, que foi governador de Minas Gerais entre 2003 e 2010 poderia tentar voltar ao cargo em 2026. Aécio perdeu muito capital político entre 2015 e 2018, quando se envolveu nos escândalos da Lava-Jato e da JBS. Em julho desse ano ele foi absolvido das acusações que recebeu.

Eleito governador em 2018 em uma disputa que encerrou a polarização de 20 anos entre PT e PSDB nas eleições mineiras, Zema reelegeu-se no ano passado, mas corre o risco de vivenciar um colapso administrativo a partir do dia 12 de dezembro, caso o Estado volte a ser obrigado a honrar com a dívida de R$ 156 bilhões com a União.

O pagamento da dívida está provisoriamente suspenso por força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, mas volta a ser devido se a Assembleia mineira não aprovar a adesão de Minas ao RRF até o dia 12 de dezembro. Sem base na Assembleia, Zema tenta sem sucesso desde 2019 aprovar um plano que implicaria na privatização das estatais Cemig e Copasa.

O presidente do PSDB mineiro, deputado Paulo Abi-Ackel, fala abertamente “em um novo ciclo de poder do partido, com o fim da antipolítica”. Em 2022 o candidato tucano ao governo estadual, Marcus Pestana, teve 0,56% dos votos.