O governador de Alagoas, Paulo Dantas, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidação dos acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos, que deram quitação ampla, geral e irrestrita à empresa pelos danos causados com a atividade de mineração de sal-gema no Estado.
O pedido é para que o STF declare inconstitucionais as cláusulas desses acordos, e foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 1105.
“É inconstitucional quitação dada em acordo coletivo de dimensão intermunicipal sem a observância da cooperação federativa e a ampla participação dos representantes adequados dos grupos afetados em juízo”, diz trecho da petição.
Segundo o documento protocolado, os acordos foram firmados com Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Alagoas, Defensoria Pública da União (DPU) e de Alagoas e Município de Maceió, em 2019, 2020 e 2022.
Outro ponto do texto, diz ser “inconstitucional cláusula de acordo que permita ao poluidor se tornar proprietário e explorar economicamente a área degradada”. O governador afirma que esses acordos foram fechados sem a participação de todos os entes diretamente afetados.
Segundo o comunicado de Dantas, o objetivo da ação não é invalidar todos os termos, apenas as cláusulas que impedem a integral reparação dos direitos afetados pelos ilícitos praticados pela Braskem e as cláusulas que autorizam a mineradora a se tornar proprietária e explorar economicamente a região devastada.
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