Há um choque de direitos. De quem o direito prevalece? De 20 milhões de usuários ou da plataforma ou da aplicação da lei? Como fica tudo isso? E não há previsão legal. Na verdade, essa é uma interpretação que o juiz no final define, e o ministro do Supremo tem até o poder maior para fazer essa decisão final.
advogado Luiz Augusto Filizzola D’Urso
Para advogado, o que chama a atenção na decisão do STF sobre o bloqueio do X é o entendimento sobre a multa de R$ 50 mil ao usuário que recorrer a VPN para acessar a rede social.
O que chama a atenção é a manutenção da sua integralidade. A própria OAB já vinha peticionado pedido para que se retirasse aquele item 3 da decisão, que fala em multar os usuários que utilizam VPN para usar o X. Isso nos olhos dos críticos, inclusive a mim mesmo, é muito estranho. É difícil executar essa ordem, não há intimação, não é uma decisão ‘erga omnes’. Não há como intimar a população inteira do Brasil. Esse ponto tem incomodado muito a advocacia e a sociedade. E mesmo assim, o ministro Flávio Dino e o ministro Zanin acompanharam a decisão em sua integralidade.
Com relação as pessoas que ainda tem acesso ao X, ou elas estão utilizando uma conexão de uma empresa que ainda não fez o bloqueio, lembrando que são 20 mil operadoras atuando no Brasil. O presidente da Anatel havia informado no final de semana que o bloqueio tinha ocorrido em 86% dessas empresas e desses usuários. Então 4% ainda realmente vão ter acesso, porque a operadora não conseguiu realizar o bloqueio ainda por questões técnicas mesmo. E se ela usar a Starlink, que é a empresa do Elon Musk também, ela vai ter acesso porque a Starlink prometeu não cumprir a decisão judicial. Então realmente há uma parcela, próximo dos 200 a 250 mil usuários de Starlink no Brasil, que terá acesso livre e ilimitado.
Como a ordem judicial é para empresas, para Anatel e para operadoras, se o usuário, por uma questão de problema da operadora, conseguir utilizar, não tem problema nenhum, não seram multados. A decisão judicial expressa fala que ‘quem utilizar subterfúgios para desviar o bloqueio’. Mas se o seu acesso ainda é permitido, pode usar tranquilo, pode fazer suas postagens, porque não está cometendo nenhuma irregularidade.
