Após o bom resultado eleitoral de forças de direita no pleito municipal, a Câmara dos Deputados fez um gesto político e fortaleceu pautas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com o objetivo de reduzir o poder do Supremo Tribunal Federal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o chamado pacote “anti-STF”. A ofensiva contou com apoio de partidos da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Mesmo com pouco movimento na Casa e sem sessão em plenário, o Palácio do Planalto não se mobilizou.
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Também esteve ausente o presidente Arthur Lira (PP-AL), cujo mandato à frente do cargo termina em fevereiro. O processo de sucessão contribuiu para pavimentar o avanço da agenda, já que partidos de centro buscam o apoio de bolsonaristas para cacifar candidatos.
Na manhã de ontem, a primeira proposta aprovada foi um texto que altera a Constituição e limita decisões individuais de ministros da Corte. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários. Pela tarde, o colegiado deu aval a outra PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”. Foram 38 votos a favor e 12 contrários.
Já quase no início da noite, a comissão aprovou um projeto de lei que lista novos tipos de crimes de responsabilidades para os ministros do STF. Atualmente, a lei cita apenas cinco condutas vedadas. Se for aprovado, passariam, portanto, a ser 10 condutas passíveis de impeachment. O mesmo texto cria um prazo de 15 dias para a Mesa do Senado responder aos pedidos de impedimento. Hoje, não há prazo. Foram 36 votos a favor e 12 contra.
Um último projeto, aprovado por 36 a 12, dá ao plenário do Senado a prerrogativa de abrir um processo de impeachment contra um ministro do Supremo. Hoje, esse poder está concentrado no presidente da Casa.
Desde que o ministro Alexandre de Moraes fechou o cerco contra investigados de participar dos ataques do 8 de janeiro, o impeachment do magistrado passou a ser uma bandeira da direita, inclusive com manifestações de rua marcadas por aliados de Bolsonaro.
As propostas que alteram a Constituição aprovadas no dia de ontem ainda precisam passar por comissões especiais e, se aprovadas nestes colegiados, seguem para o plenário da Câmara, onde precisam ter o aval em dois turnos de 308 deputados. O texto das decisões individuais já foi aprovado pelo Senado — portanto, poderia ir à promulgação após a análise de todos os deputados. Já a proposta que dá poder ao Congresso de sustar decisões do STF ainda teria que ir à Casa revisora.
Os outros dois projetos que instituem regras sobre o impeachment também teriam que tramitar nas duas casas e passar pelos plenários.
A CCJ da Câmara é presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC). Desde o primeiro semestre, ela tem dado prioridade a pautas que miram no STF, mas as condições políticas para pautar esses temas só foram criadas com o avanço do processo de sucessão de Lira.
O PL, cuja bancada é a maior da Câmara, com 99 deputados, usa o tema para barganhar e apoiar um candidato comprometido em fevereiro de 2025. O resultado eleitoral deste ano também fortalece essas pretensões.
— Espero que o nosso apoio para o próximo presidente da Câmara seja condicionado a vários projetos prioritários que precisam ir para a Ordem do Dia e a espaços na Casa, seja na Mesa Diretora ou em comissões temáticas — diz a presidente da CCJ.
Anteontem, em sessão damesma CCJ, houve a leitura de relatório de uma outra proposta, esta que concede anistia aos presos do 8 de janeiro. O perdão ao grupo que atacou as sedes dos Poderes da República virou uma das principais bandeiras da direita bolsonarista.
O pacote aprovado ontem teve o apoio de partidos como MDB, União Brasil, PP e PSD, que indicaram ministros ao governo Lula. Integrantes dessas siglas, além de dar votos aos textos, cederam assinaturas para protocolar as propostas que alteram a Constituição.
Enquanto a sessão se desenrolava, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), estava ocupado tratando do segundo turno das eleições municipais em seu estado, o Ceará.
Durante a sessão, os deputados da federação do PT votaram e discursarem contra as iniciativas. Pela sigla, coube ao deputado Helder Salomão (PT-ES) tentar barrar a votação.
Porém, sem suporte para mudar a posição de partidos aliados, de nada adiantou falar ao microfone.
Em outras ocasiões, Lira já deu a entender que algumas dessas pautas não prosperariam em plenário. As pressões políticas para dar prosseguimento aos temas, porém, são cada vez maiores.
No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) foi um dos principais apoiadores da pauta que limita decisões individuais de magistrados.
A primeira versão do texto aprovado na tarde de ontem pela CCJ e que permite ao Congresso cassar decisões do STF foi apresentada no ano passado em meio a um descontentamento da direita com o Supremo. Isso ocorreu com decisões sobre o marco temporal de terras indígenas, a descriminalização do uso da maconha e o aborto até 12 semanas de gestação.
—Trata-se de uma matéria absolutamente inconstitucional e viola, de maneira flagrante, cláusula pétrea da nossa Constituição. Nós estamos debatendo um tema que, com o mesmo objetivo de outros, tem a intenção de frear as decisões tomadas pelo STF. O que se pretende aqui é invalidar aquilo que o STF decide. Isso fere o art. 60, § 4º, da Constituição Federal, que trata da separação dos Poderes — disse Helder Salomão.
— Essa é uma PEC para calar o Supremo porque suas decisões não os agradam — acrescentou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Na oposição, foram várias as manifestações de defesa do texto.
— Tem deputado aqui que não quer mexer com os 11 imperadores do Brasil— afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF).
Já a outra alteração na Constituição poíbe que decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República e do Congresso.
— Essa é a vitória mais importante do Parlamento contra um dos maiores abusos do Supremo Tribunal Federal, que é justamente um único ministro suspender e acabar com o trabalho de todo o Congresso Nacional, de praticamente 600 Parlamentares desta Casa, que, como já foi bem colocado, durante anos, debatem, escutam a sociedade, fazem audiência pública— afirmou o deputado Kim Kataguiri (União-SP).
No Senado, a PEC foi aprovada em novembro do ano passado por 52 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas. Na ocasião, o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a aprovação e declarou que esperava que a Câmara barrasse a iniciativa.
Na Câmara, há ainda outra queda de braço que propicia o confronto com o STF. Os deputados buscam reagir às ações do ministro Flávio Dino, que bloqueou a liberação de emendas parlamentares e exigiu o estabelecimento de critérios que favoreçam a transparência.
O descontentamento favoreceu a postura mais agressiva de integrantes da oposição. Eleitoralmente, a direita trabalha o resultado da eleição municipal como um prenúncio do que planeja obter em 2026, especialmente nas eleições do Senado. Moraes é o alvo principal do grupo, que quer uma maioria na casa para aprovar a abertura de um processo de impeachment.