A Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) informou, em Fato Relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na noite desta quarta-feira (3), que a Advocacia-Geral da União (AGU) peticionou nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385 solicitando a prorrogação por 90 dias dos trabalhos na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF) iniciados em razão da decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, relator da ADI, para “tentativa de solução amigável” da controvérsia que envolve a participação da União no capital social da Eletrobras.
A ação foi ajuizada pela AGU em maio de 2023 com o propósito de assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que ela detém no capital social da empresa.
O prazo de 90 dias originalmente fixado pelo ministro para que as partes cheguassem a uma solução consensual se esgotaria em 8 de abril de 2024.
A companhia informou ainda que peticionou nos mesmos autos concordando com a solicitação apresentada pela AGU de modo a que os trabalhos na CCAF continuem em andamento.
As deliberações eventualmente decorrentes dos trabalhos na CCAF serão submetidas à aprovação das instâncias de governança da companhia, conclui o comunicado.
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