O município de Juiz de Fora e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação da Vigilância Sanitária municipal às normas e diretrizes estabelecidas pelo Código de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei nº 13.317/1999), pelo Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária (Resolução SES/MG nº 7799/2021) e pela Resolução Anvisa nº 560/2021. A medida busca garantir, entre outras obrigações, a correta fiscalização dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde da cidade.
No TAC, o Município se compromete a atualizar em até 12 meses e manter atualizado o Cadastro Municipal de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse à Saúde situados em sua área territorial, sujeitos a inspeção sanitária; a adotar continuamente as medidas necessárias à estruturação administrativa e operacional necessária ao regular desenvolvimento das atividades da Vigilância Sanitária; e a promover, no prazo de seis meses, a implementação e a estruturação do sistema de julgamento de processos administrativos decorrentes das autuações realizadas.
O Município terá prazo de dois anos para promover a adequação do quadro de servidores de forma que, à exceção das funções de coordenação desempenhadas por servidores ocupantes de cargos comissionados, o órgão seja composto exclusivamente por agentes concursados e designados como autoridades sanitárias, vedado o desvio de função.
A homologação judicial do TAC possibilitará a extinção da Ação Civil Pública nº 5000747-82.2017.8.13.0145, em tramitação na 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias Municipal da Comarca de Juiz de Fora, que possui como objeto a adequação da Vigilância Sanitária do município.
O acordo, firmado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Juiz de Fora e pela Coordenadoria Regional de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste, faz parte de um projeto articulado entre a Coordenadoria Regional e 32 promotorias de Justiça, visando à qualificação dos órgãos de vigilância sanitária de 81 municípios que integram a macrorregião. Até o momento, já foram firmados 26 TACs e ajuizadas 20 ações civis públicas.
